CPA
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DOCUMENTOS DE APOIO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ESCOLA
Publicado em DR em 7 de janeiro de 2015
O Código do Procedimento Administrativo (CPA) foi aprovado pelo Decreto-lei n.º 442/91, de 15 de novembro, tendo sido revisto pelo Decreto-Lei, n.º 6/96, de 31 de janeiro. O Novo CPA, veio revogar o anterior diploma, introduzindo importantes alterações nos procedimentos da administração pública.