O Regime Jurídico das instituições de Ensino Superor (RJIES), veio regular a constituição, atribuições e organização das instituições de Ensino Superior.

Estabelece as regras para o seu funcionamento, a competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

A entrada em vigor deste diploma legal, deu início à transformação do sistema de ensino superior nacional.

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior